Estrutura Administrativa do Procon Campinas
O Procon Campinas possui a seguinte estrutura administrativa:
SMAJ - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
- Atua como segunda instância administrativa do PROCON Campinas, nos termos do art. 49 do Decreto Federal nº 2.181/97
- Assim sendo, de toda decisão proferida pelo PROCON, cabe recurso para a SMAJ
- É uma diretoria da SMAJ, que recebe denúncias e reclamações dos consumidores
- As denúncias podem resultar em fiscalização e instauração de processo administrativo para a aplicação das penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- As reclamações resultam em notificações para as empresas resolverem amigavelmente os problemas trazidos pelos consumidores, sob pena de abertura de processo administrativo para a aplicação das penalidades previstas pelo CDC
- Das decisões da diretoria do PROCON cabem recursos para a SMAJ, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias
FMDDD - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos
- Criado pela Lei Municipal nº 9.766/98, tem por finalidade gerenciar os valores decorrentes das multas aplicadas pelo PROCON
- O Conselho Gestor do FMDDD é presidido pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e é integrado por representantes das Secretarias Municipais de Finanças e Educação, além de membros indicados por órgãos da Sociedade Civil:
- OAB
- Associação Comercial e Industrial de Campinas
- Sindicato dos Lojistas do Comércio de Campinas e Região
- Conselho de Sociedades de Amigos de Bairros - CONSABS
Coordenadoria de Proteção Especial
- Trata do cumprimento das diversas leis municipais que atribuem ao PROCON Campinas a competência para fiscalizar assuntos como o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência
Coordenadoria de Defesa do Consumidor
- Juntamente com os Setores de Atendimento, Fiscalização e de Cartório, é responsável pelo recebimento das reclamações dos consumidores, fiscalização do cumprimento dos direitos previstos pelas normas de defesa do consumidor e andamento dos processos administrativos instaurados pelo PROCON para a aplicação de penalidades previstas pelo CDC