COFISC - Comitê de Fiscalização Integrada
► Decreto Municipal nº 16.823/09 - Criou o Comitê de Fiscalização Integrada, de caráter permanente e duração indeterminada, composto por 15 órgãos municipais, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e com a parceria com as Polícias Civil e Militar.
► Parecer Normativo de 23/04/07 - Aborda a Lei Municipal nº 11.749/03, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações. (DOM 12/06/07: p. 02)
Objetivos do COFISC
1) AÇÃO SOCIAL (Operação Bom Dia Morador de Rua)
- Cadastramento, acompanhamento e inclusão social da população em situação de rua
- Possibilitar aos usuários de substâncias psicoativas o tratamento de recuperação
- Empreender o restabelecimento da dignidade humana às pessoas em situação de vulnerabilidade social, com atenção especial: mulher, idoso, criança e adolescente
2) POSTURAS URBANÍSTICAS
(Fiscalização SEMURB, SETEC, EMDEC, SANASA, COFIT, PROCON e Vigilância Sanitária)
- Fiscalizar, autuar e lacrar estabelecimentos comerciais que estejam desrespeitando as normas de uso e ocupação de solo, sossego público, vigilância sanitária e defesa do consumidor
- Vistoriar imóveis abandonados ou subutilizados e compelir proprietários a dar-lhes a efetiva destinação da função social da propriedade e para que deixem de servir como abrigo para a prática de crimes ou o consumo de substâncias psicoativas