Atribuições Legais do Procon Campinas
As atribuições do Procon Campinas são definidas pelos seguintes dispositivos legais:
- CF 88, art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
- CF 88, art. 170 e inc. V - a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, a livre concorrência e a defesa do consumidor
Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC):
- CDC art. 4º, inc. III - harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
- CDC art. 4º, inc. IV - informar fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres;
- CDC art. 55, § 1º - fiscalizar o mercado de consumo;
- CDC art. 55, § 4º - expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial;
- CDC art. 56 - aplicar, em procedimento sujeito ao contrditório e ampla defesa, penalidades pelas infrações administrativas às normas de defesa do consumidor;
- CDC art. 82, inc. III - impetrar, quando cabível, ações civis públicas para a defesa de interesses coletivos dos consumidores;
- CDC art. 113 e Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 6º - firmar com os fornecedores compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Decreto Federal nº 2.181/97, art. 4º - compete aos órgãos municipais de defesa do consumidor:
- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;
- dar atendimento aos consumidores, processando as reclamações fundamentadas
- fiscalizar as relações de consumo;
- funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, legislação complementar e este Decreto;
- elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 do CDC, e remeter cópia ao DPDC;
- desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Lei Municipal nº 10.248/99 - Anexo I - descreve atribuições do PROCON na Secretaria de Assuntos Jurídicos:
- promover orientação ao munícipe e ações de fiscalização no âmbito das relações de consumo;
- realizar autuação por infração nos casos, forma e limites cometidos à Secretaria de Assuntos Jurídicos por lei ou convênio especifico;
- promover a orientação jurídica básica ao munícipe como consumidor, e atuar na sua proteção contra discriminações, na forma e nos casos para os quais detenha competência ou que esta derive de convênio próprio com órgão estadual ou federal.
Decreto Municipal nº 15.064/05 - art. 16: o PROCON passou a ser organizado como Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.